Jurisprudência STF 573540 de 11 de Junho de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 573540

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

14/04/2010

Data de publicação

11/06/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA RECDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAMPOS FARDIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO BATISTA BOLOGNANI E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

Indexação

- CABIMENTO, UNIÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. DESCABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, COMPULSORIEDADE, EXAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, CUSTEIO, SERVIÇO DE SAÚDE, EQUIPARAÇÃO, PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADESÃO, SERVIDOR PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00013 ART-00149 "CAPUT" PAR-00001 ART-0149A ART-00154 INC-00001 ART-00193 ART-00195 PAR-00004 ART-00196 ART-00198 ART-00201 ART-00202 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000064 ANO-2002 ART-00079 ART-00085 PAR-00004 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LCP-70/2003 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000070 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MG

Tese

I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ""planos"" seja facultativa. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

55 - Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar

Observação

- Acórdãos citados: ADI 1920, ADI 3106. Número de páginas: 25. Análise: 25/06/2010, ACG. Revisão: 04/08/2010, SOF.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 109-110, 211. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 449.