Jurisprudência STF 570122 de 07 de Dezembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 570122

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

02/09/2020

Data de publicação

07/12/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020

Partes

RECTE.(S) : GEYER MEDICAMENTOS S/A ADV.(A/S) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO MARTINS DE ANDRADE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: COFINS . NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO. 1. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição. 2. A majoração da alíquota de 3% para 7,6%, para as empresas optantes pela tributação considerado o lucro real foi realizada juntamente com a instituição da não-cumulatividade da COFINS e o direito ao aproveitamento de créditos (o artigo 3º da Lei nº 10.833). 3. É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade na norma e invertendo os ônus da sucumbência, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Geyer Medicamentos S/A, o Dr. Fábio Martins de Andrade, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.10.2016. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 34 da repercussão geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 34): “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE, VERIFICAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, TRIBUTO, SEDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DISTINÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO. SUJEIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO, VALOR PRESUMIDO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, POSSIBILIDADE, REGULAÇÃO, MATÉRIA. COFINS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DISTINÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, COFINS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DISTINÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO. CONTEXTO HISTÓRICO, TRIBUTAÇÃO, PIS, COFINS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, FORMA, TRIBUTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, PREVISÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA RESIDUAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, OBJETIVO, NORMA. PIS, COFINS, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS. IMPLANTAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPLANTAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS, FINALIDADE, NORMA. ATIVIDADE INDUSTRIAL, AUSÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), BASE DE CÁLCULO, LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, RECEITA BRUTA. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ATIVIDADE ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, INCIDÊNCIA, RECEITA. ALTERAÇÃO, MATÉRIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTAMINAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INOCORRÊNCIA, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, LUCRO, VALOR PRESUMIDO. MEDIDA PROVISÓRIA, CONFLITO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, CONTEÚDO NORMATIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, PREVISÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. - TERMO(S) DE RESGATE: REGIME CUMULATIVO, REGIME NÃO CUMULATIVO, COBRANÇA, COFINS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT" ART-00061 ART-00062 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 ART-00150 INC-00002 INC-00004 ART-00153 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 ART-00239 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009715 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 ART-00013 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 INC-00002 PAR-00002 ART-00010 ART-00093 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012973 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10833/2003 LEG-FED EXM-00197A ANO-2003 NÚMERO-1 ITEM-1.1 NÚMERO-2 ITEM-2.1 NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 NÚMERO-7 NÚMERO-8 NÚMERO-9 NÚMERO-10 NÚMERO-11 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-135/2003

Tese

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

Tema

34 - Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LIMITE CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1597 MC (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 403512 (2ªT), RE 422795 AgR (2ªT), AI 594156 AgR (1ªT), AI 489734 AgR (2ªT), RE 588943 AgR (1ªT). (VERIFICAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, SEDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL) RE 448432 AgR (2ªT), ARE 712285 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DISTINÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO REAL, LUCRO, VALOR PRESUMIDO) RE 559937 (TP). (DEFINIÇÃO JURÍDICA, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO) RE 346084 (TP), RE 357950 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS) RE 607642 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, CSLL) ARE 949005 AgR (1ªT). (DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) ADC 1 (TP), RE 598572 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1201 (TP), ADI 3330 (TP). (VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 403512 (2ªT), AI 570849 AgR (2ªT), ADI 1518 MC (TP). - Veja RE 841979 e ARE 790928 do STF. Número de páginas: 86. Análise: 16/06/2021, JAS.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Postulado do Legislador Coerente” e a Não-cumulatividade das Contribuições: Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. 3. ed. rev. ampl. São Paulo: Noeses, 2009. p 822. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Do princípio da não cumulatividade e contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento: a não cumulatividade da perspectiva constitucional. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, ano 12, n. 72, p. 9-17, nov./dez. 2014. MARTINS, Ives Gandra da Silva. A não cumulatividade do PIS-Cofins”, Direito Tributário Atual n. 30. São Paulo: Dialética, 2014. p. 172-179. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Perfil Constitucional das Medidas Provisórias. Revista de Direito Público, v. 95, p. 28-32, 1990. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à ‘não-cumulatividade’ da Cofins e da Contribuição ao PIS, PIS-COFINS. Questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin do Brasil. 2005. p. 18-52. PAULSEN, Leandro. Contribuições de seguridade social sobre a receita. In: Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 215.