Jurisprudência STF 560900 de 28 de Marco de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 560900 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

08/02/2008

Data de publicação

28/03/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01971

Partes

ADV.(A/S) : LUZIA NUNES BORGES LIMA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ROBÉRIO AGOSTINHO DA SILVA ADV.(A/S) : PGDF - DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÃO POSTA AOS CANDITADOS QUE RESPONDEM A PROCESSO CRIMINAL (EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CRIMINAL). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A RESTRIÇÃO, COM BASE NA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso e Eros Grau, Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSSÃO GERAL , OCORRÊNCIA, INTERESSE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, ENTIDADE, SUBMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00342 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

22 - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

Observação

Número de páginas: 5. Análise: 30/04/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.