JurisHand Logo
Todos
|

    Jurisprudência STF 476894 de 22 de Outubro de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 476894 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    GILMAR MENDES

    Data de julgamento

    17/06/2010

    Data de publicação

    22/10/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-04 PP-00850

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : HELDER KANAMARU E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : PATRÍCIA PATAPOFF

    Ementa

    Direito Administrativo. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 19/98. Fixação de subtetos locais inferiores ao teto da Constituição Federal. Existência de repercussão geral.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Tema

    282 - Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 424053. - Acórdãos citados: RE 540410 QO - Tribunal Pleno, AI 715423 QO - Tribunal Pleno. Número de páginas: 8. Análise: 03/11/2010, MMR. Revisão: 04/11/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.