Jurisprudência STF 459689 de 25 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 459689 AgR-segundo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/05/2023
Data de publicação
25/05/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2023 PUBLIC 25-05-2023
Partes
EMBTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS TOMBADOS PELA CIDADE E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ASSOCIAÇÃO PRACIDADE) ADV.(A/S) : VIVIAN MORENO BARBOUR
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 6º E DA EXPRESSÃO “OU FORA” CONTIDA NOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 12.349/1997 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME EXPLICITADO NA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA ROSA WEBER, INTEGRALMENTE RATIFICADA PELA PRIMEIRA TURMA DESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. EFEITOS “EX NUNC” DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-012349 ANO-1997 ART-00006 PAR-00001 ART-00007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ARE 1216116 AgR-ED-AgR (1ªT), ADI 6453 (TP), ADPF 353 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, EXCEPCIONALIDADE) AI 720117 AgR (1ªT), RE 898060 ED (TP), ARE 1245701 AgR-ED-ED (TP). Número de páginas: 12. Análise: 13/06/2023, BMP.