Jurisprudência STF 356201 de 19 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 356201 AgR-ED-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
19/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020
Partes
EMBTE.(S) : NATHALIA ALVES LEANDRO ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES EMBDO.(A/S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : VIVIANE ELISA BARBOSA TEIXEIRA ADV.(A/S) : JACKSON LUIS VICENTE
Ementa
EMENTA: SEGUNDO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA: EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO; IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ÉPOCA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMBARGADA: DE AUTARQUIA PARA EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. Embargos de divergência opostos com base no Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869/1973, contrário a acórdão recorrido publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal divergente de julgado da outra Turma ou do Plenário (art. 546 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 330 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Ausente a divergência, incabíveis os embargos. 3. A indicação como paradigma de decisão monocrática, de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade ou de julgado da própria Turma que decidiu os embargos, é inadmissível para fins de oposição embargos de divergência. 4. Alteração superveniente da moldura fática. Transformação, por lei estadual, da natureza jurídica da Embargada (de autarquia para empresa pública). Situação que não altera a conclusão do julgado. 5. Embargos de divergência rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Decisão: O Tribunal tornou sem efeito o julgamento da sessão do Plenário do dia 19 de setembro de 2013. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- EXCLUSÃO, TURMA, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MUDANÇA, MINISTRO, TURMA, MOMENTO POSTERIOR, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO, REDISTRIBUIÇÃO, RECURSO. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), EXECUÇÃO, DÉBITO TRABALHISTA, REGIME DE PRECATÓRIO. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EVENTUALIDADE, SUPERAÇÃO, ÓBICE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), AFASTAMENTO, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO. ISONOMIA, TRATAMENTO JURÍDICO, CREDOR. ENQUADRAMENTO, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00546 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00076 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED OJ-000087 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPRIOR DO TRABALHO - TST LEG-EST LEI-017895 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-011562 ANO-2014 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APPA, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 220906 (TP), RE 356711 (2ªT), RE 851711 ED-AgR-AgR (1ªT), RE 1028771 AgR (2ªT), RE 861191 AgR-AgR (1ªT). (REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, BACEN) ADI 449. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA, DECISÃO MONOCRÁTICA, ACÓRDÃO, PRÓPRIA TURMA) RE 111582 EDv (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) RE 577184 AgR-segundo-EDv-AgR (TP), RE 378666 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (EXECUÇÃO, APPA, ALTERAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, EMPRESA PÚBLICA) RE 892727 AgR (1ªT), RE 341773 AgR-AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA) AI 767226 AgR-EDv-AgR (TP). (APPA, ÓBICE, EXTENSÃO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA) RE 892727 AgR (1ªT). (REQUISITO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 351277 AgR (2ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) RE 599628 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (APPA, AFASTAMENTO, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO) ARE 1171502, ARE 1183386. (EXCLUSÃO, MINISTRO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, REVISÃO CRIMINAL) RE 422846 AgR-EDv, AR 1531, AI 540412 EDv-ED, RE 595565 AgR-ED-EDv, AR 2165 AgR, RE 494628 AgR-ED-EDv, RE 174191 ED-EDv, AI 388823 AgR-ED-EDv. - Veja AI 393199 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 30/11/2020, MAV.