Jurisprudência STF 3297 de 18 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3297 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
18/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAFRESP ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava a validade da atribuição de iniciativa legislativa ao Poder Executivo para instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para todos os servidores públicos (Art. 40, § 15, da CF), incluindo os Magistrados. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- PLENÁRIO VIRTUAL, MINISTRO RELATOR, SUBMISSÃO, MATÉRIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STF. PLENÁRIO VIRTUAL, PARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, COMPOSIÇÃO, STF, JULGAMENTO UNÂNIME. PLENÁRIO VIRTUAL, PEDIDO DE DESTAQUE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00015 ART-00093 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00313 INC-00005 LET-A ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005913 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, PAGAMENTO, VERBA SALARIAL) ADI 1578 (TP). (APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA) ADI 1878 (TP). - Veja ADI 3308, ADI 3363, ADI 3998, ADI 4802 e ADI 4803 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 27/11/2020, JAS.