Jurisprudência STF 2807 de 20 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2807
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/03/2020
Data de publicação
20/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.750/2002 do Estado do Rio Grande do Sul. Projeto “Escotismo Escola”. 3. Ofendem a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar o processo legislativo normas que criem atribuições para órgão da administração pública. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.750/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEI, INICIATIVA, PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AUSÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA; AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-011750 ANO-2002 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1509 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3980 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 5352 (TP), ADI 5786 (TP). (LEI, INICIATIVA, PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) ARE 878911 RG. Número de páginas: 11. Análise: 19/02/2021, JAS.