Jurisprudência STF 1517788 de 18 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1517788 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
18/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024
Partes
AGTE.(S) : PIRETTE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES MARTINS GOUVEIA ADV.(A/S) : IVAN IGOR DE MENEZES INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE PROC.(A/S)(ES) : DAIANE ALVES STOPA
Ementa
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil. Serviço Público. Indenização por Danos Morais e Materiais. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.