Jurisprudência STF 1513513 de 12 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1513513 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
12/12/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024
Partes
AGTE.(S) : LEDA CECÍLIA CORAZZA ADV.(A/S) : LEONARDO FERNANDES RANNA ADV.(A/S) : THAINÁ BALBI RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. TEMAS NS. 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009 ART-00182 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 ART-00002 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-007751 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007803 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011977 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013465 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LOM-000001 ANO-2000 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LAGUNA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT), AI 791292 QO-RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (DANO AMBIENTAL, OCUPAÇÃO, EDIFICAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1146933 AgR (1ªT), ARE 1384352 ED-segundos-AgR (1ªT), ARE 1424312 AgR (1ªT), ARE 1460442 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/02/2025, MJC.