Jurisprudência STF 1502646 de 05 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1502646 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
26/08/2024
Data de publicação
05/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024
Partes
AGTE.(S) : BEATRIZ FERREIRA DO NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADV.(A/S) : JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Reintegração de posse. Faixa de domínio e área non aedificandi. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RELEVÂNCIA, DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE, GARANTIA, CARÁTER PROCESSUAL, DESPEJO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGIME DE TRANSIÇÃO, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO, COLETIVIDADE, IMÓVEL RURAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À MORADIA, SEGURANÇA. CASO CONCRETO, OCUPAÇÃO, COLETIVIDADE, PERÍODO, SUSPENSÃO, DESOCUPAÇÃO; AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, COMISSÃO, CONFLITO FUNDIÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT PCT ANO-1992 ART-00011 ITEM-00001 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED RES-000510 ART-00015 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1384006 AgR (TP), ARE 1444671 AgR (TP). (SUSPENSÃO, DESOCUPAÇÃO, AUSÊNCIA, RENOVAÇÃO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ADPF 828 TPI-quarta-Ref (TP). (OBSERVÂNCIA, REGIME DE TRANSIÇÃO, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO, COLETIVIDADE, IMÓVEL RURAL) Rcl 64643 MC-AgR (1ªT), Rcl 66931 MC-Ref (2ªT), Rcl 68861 MC-Ref (2ªT). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO À MORADIA, SEGURANÇA) ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 908144 AgR (2ªT), ARE 1023906 AgR (2ªT). - Veja ADPF 828 do STF. - Veja Comentário Geral n. 7 de 1997 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. - Decisão estrangeira citada: Caso Government of the Republic of South Africa vs. Grootboom, da Corte Constitucional da África do Sul. Número de páginas: 21. Análise: 29/01/2025, DAP.