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Jurisprudência STF 1485186 de 15 de Agosto de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1485186 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

07/08/2024

Data de publicação

15/08/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024

Partes

AGTE.(S) : PK CABLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. ICMS. Creditamento. Condenação da fazenda pública. Honorários de sucumbência. Alegação de correção pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reconheceu a incidência do IPCA-E até o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. 4. A pretensão veiculada no recurso extraordinário é contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência contra o recorrente. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, PRETENSÃO, CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO, STF) RE 1437482 AgR (1ªT), ARE 1463198 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 24/09/2024, AMS.