Jurisprudência STF 1475782 de 20 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1475782 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/05/2024
Data de publicação
20/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MALUF CHAVES PROC.(A/S)(ES) : THIAGO RODRIGUES DA SILVA EMBDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.297. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA IMEDIATA.
Decisão
A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Indexação
- DECISÃO IRRECORRÍVEL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL DE ORIGEM, OBJETIVO, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OBJETIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ELIMINAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DISCUSSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CESSIONÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTINGUISHING. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ENTENDIMENTO, STF, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA, COBRANÇA, TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, AFETAÇÃO, BEM, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO) RE 1479602 RG (TP). (RE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, ANULAÇÃO, DECISÃO, STF, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) RE 1335130 AgR-ED (2ªT), ARE 1372596 AgR-ED (1ªT). (RE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO IRRECORRÍVEL) RE 908252 AgR-ED (1ªT), RE 1286005 AgR-ED (2ªT), RE 1257792 AgR-EDv-AgR-ED (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CEMIG) RE 1391460 AgR (1ªT), RE 833208 AgR (1ªT), RE 1471621 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REPERCUSSÃO GERAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, AFETAÇÃO, BEM, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO) RE 861456, RE 1480498 AgR. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CEMIG) RE 1311508, RE 1341114, RE 1433981, ARE 910985, RE 1313512, RE 1457966, RE 1451055, RE 1465651. - Veja RE 1479602 (Tema 1297) do STF. Número de páginas: 19. Análise: 18/06/2024, AMA.