Jurisprudência STF 1475101 de 04 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1475101 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/10/2024
Data de publicação
04/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADEMIR FRANCISCO DE CAMPOS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE PRESCRITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE, A DEPENDER DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO FOI DOLOSO E CORRESPONDE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva. 2. Recurso Extraordinário provido, determinando o retorno do processo à origem para que se comprove o ato de improbidade.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Cristiano Zanin, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento; e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino, que o proviam para julgar procedente o pedido, pediu destaque o Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Cristiano Zanin, que conheciam do agravo para negar-lhe provimento; e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino, que o proviam para julgar procedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 2.4.2024. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, nos termos voto do Relator. Reajustaram seus votos os Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 22.10.2024.
Indexação
- AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CONVERSÃO, AÇÃO CIVIL, RESSARCIMENTO DE DANO. INDISPENSABILIDADE, COMPROVAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. REMESSA, TRIBUNAL DE ORIGEM, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, DOLO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, DESNECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOMENTO ANTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OCORRÊNCIA, ATO DOLOSO, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DISCUSSÃO, EVENTUALIDADE, RESSARCIMENTO, DANO, OBSERVÂNCIA, DIREITO DE DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: RESSARCIMENTO DE DANO, IMPRESCRITIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00009 "CAPUT" INC-00008 ART-00010 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-0010A ART-00011 "CAPUT" ART-00012 INC-00002 INC-00003 ART-00017 PAR-00016 ART-00018 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00487 INC-00002 ART-01005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014320 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATO DOLOSO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, IMPRESCRITIBILIDADE) RE 852475 (TP). (CARACTERÍSTICA, ILÍCITO, PRESCRITIBILIDADE, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA) RE 669069 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATO DOLOSO, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, IMPRESCRITIBILIDADE) STJ: Tema 1089. - Veja RE 852475 (Tema 897 de RG), RE 669069 (Tema 666 de RG), ARE 748371 (Tema 660 de RG) e ARE 843989 (Tema 1199 de RG). - Veja Tema 1089 do STJ. Número de páginas: 57. Análise: 18/02/2025, MAV.