Jurisprudência STF 1474354 de 14 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1474354 Ref
Classe processual
REFERENDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
09/05/2024
Data de publicação
14/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024
Partes
RECTE.(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO ADV.(A/S) : MARINA ALMEIDA MORAIS ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO RECDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : WALTER SOUZA BRAGA NETTO ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO ADV.(A/S) : MARINA ALMEIDA MORAIS ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. IMPEDIMENTO RECONHECIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM VIRTUDE DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR SIMILAR À DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO APENAS PARA JULGAR O PRESENTE RECURSO. DECISÃO SUBMETIDA AO REFERENDO DA PRIMEIRA TURMA. I – O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê o prazo de 5 dias, após a distribuição, para que seja arguida a suspeição. II – A distribuição por conexão de eventual recurso contra o acórdão que decidir a AIJE por mim subscrita, ainda pendente de julgamento no TSE, irá configurar o meu impedimento para relatar e julgar o presente extraordinário. Inteligência do art. 144, I, do CPC. III – Declaração de impedimento referendada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin, Relator, no sentido de declarar seu impedimento, tão somente, para julgar o presente recurso extraordinário com agravo, nos temos do art. 144, I, do CPC, uma vez que subscreveu ação de investigação judicial eleitoral como advogado perante o TSE, cujo pedido e a causa de pedir são similares à ação que deu origem a este recurso extraordinário com agravo. Fica determinada, portanto, a redistribuição do presente recurso entre os membros da E. Primeira Turma, observado o disposto nos arts. 67, §§ 3º e 5º, c/c art. 10 e o art. 77, paragrafo único (Tratando-se de recurso extraordinário eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário), do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 8.5.2024 a 8.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00010 ART-00067 PAR-00003 PAR-00005 ART-00077 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Número de páginas: 15. Análise: 10/06/2024, MJC.