Jurisprudência STF 1473967 de 25 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1473967 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
25/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ JÚLIO NOGUEIRA LINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GABRIEL DE CASTRO GUEDES
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. 3. Incidência da regra do novo Código Florestal considerada mais benéfica. Norma declarada constitucional pelo STF no julgamento das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA, CÓDIGO FLORESTAL) Rcl 44645 AgR (2ªT), Rcl 57348 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA, CÓDIGO FLORESTAL) Rcl 42889. Número de páginas: 11. Análise: 29/05/2024, BMP.