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Jurisprudência STF 1468971 de 12 de Junho de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1468971 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

05/06/2024

Data de publicação

12/06/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024

Partes

AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADV.(A/S) : LUCAS MARETTI ROSSI ADV.(A/S) : VINICIUS MINARE MENDONCA AGDO.(A/S) : CONSÓRCIO HELENO & FONSECA - TIISA ADV.(A/S) : FLAVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.04.2024. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PREPARO DE APELAÇÃO CÍVEL. PARÂMETRO. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. ARTIGO 5º, LV, DA CF. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. TEMAS 181 E 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDENCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual n° 11.608/2003), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Esta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. 3. Além disso, é destituída de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365-RG), visto que as alegadas ofensas à Carta Magna, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. 4. Quanto à alegação de violação ao art. 97 da Constituição federal e à Súmula Vinculante 10, constata-se que o acórdão recorrido não declarou inconstitucional, tampouco afastou a aplicação da legislação infraconstitucional com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, mas, apenas interpretou os dispositivos infraconstitucionais e os fatos pertinentes ao caso concreto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011608 ANO-2003 ART-00004 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DIVERSO) AI 485614 AgR (1ªT), ARE 955979 AgR (TP), ARE 1454858 AgR (TP), RE 598365 RG (TP). (SÚMULA 280/STF) AI 485614 AgR (1ªT), RE 1329957 ED (1ªT), ARE 1419376 AgR-ED-ED (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 849439 AgR (1ªT), RE 1314394 AgR (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 16/07/2024, BMP.