Jurisprudência STF 1464398 de 20 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1464398 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
20/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : ARTHUR FERREIRA VEIGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBDO.(A/S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.045. TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 4.659/2019 DO ESTADO DE RONDÔNIA. EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDORES. OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.703 E 5.610. RESOLUÇÕES 414/2010 E 1.000/2021 DA ANEEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE EMBARGANTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, RECURSO, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, STF. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REGULAÇÃO, MATÉRIA, SENTIDO CONTRÁRIO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, APROFUNDAMENTO, DISCUSSÃO, APLICABILIDADE, REGRA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSABILIDADE, RESERVA DO PLENÁRIO, HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, REGRA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, ÔNUS, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA, REGULAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, CONCESSÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. FEDERALISMO, FUNDAMENTAÇÃO, ESTADO DE DIREITO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, FAVORECIMENTO, DIVISÃO, PODER POLÍTICO, ENTE FEDERADO. ORIGEM, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, IDEIA, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE; AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PREVISÃO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, NORMA, INTERESSE LOCAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, PRIORIDADE, REFORÇO, AUTONOMIA, ÂMBITO REGIONAL, ÂMBITO MUNICIPAL, OBJETIVO, GARANTIA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00030 INC-00001 ART-00097 ART-00175 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00949 PAR-ÚNICO ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000414 ANO-2010 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-001000 ANO-2021 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004659 ANO-2019 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, RO LEG-MUN LEI-007282 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, STF) ARE 914045 RG (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA) ADI 3703 (TP), ADI 5610 (TP). (COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, AGRAVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RE, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) RE 913517 QO (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 2396 (TP). (DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 2663 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSUMO, INTERESSE LOCAL) ADPF 109 (TP), RE 818550 AgR (2ªT). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, ENERGIA ELÉTRICA, NOTIFICAÇÃO, USUÁRIO, REALIZAÇÃO, VISTORIA) ADI 4914 (TP). (LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MATÉRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSE LOCAL) RE 1181244 AgR (1ªT). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. - Veja ARE 914045 (Tema 856) do STF. Número de páginas: 33. Análise: 09/07/2024, AMA.
Doutrina
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