Jurisprudência STF 1462874 de 20 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1462874 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
20/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024
Partes
AGTE.(S) : COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA NO MERCADO EXTERNO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 707 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010637 ANO-2003 ART-00003 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PIS, VALIDADE, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, PESSOA JURÍDICA, DOMICÍLIO, PAÍS ESTRANGEIRO) RE 698531 (TP). (PIS, CREDITAMENTO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, SEDE, ESTADO ESTRANGEIRO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 781806 AgR (1ªT), RE 733105 AgR (1ªT), RE 698531 RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL, BAIXA DOS AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) RE 1121379 AgR (1ªT), RE 1278231 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PIS, CREDITAMENTO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, SEDE, ESTADO ESTRANGEIRO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 845620. Número de páginas: 14. Análise: 09/04/2024, MJC.