Jurisprudência STF 1461585 de 06 de Marco de 2024

Título

ARE 1461585 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

01/03/2024

Data de publicação

06/03/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024

Partes

RECTE.(S) : ADRIANA MOREIRA ANDRADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : JULIO CESAR ALVES RECTE.(S) : FABIO RAMALHO PAES MENK RECTE.(S) : MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECTE.(S) : CLAUDINEI DIAS REZENDE

Ementa

Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade na base de cálculo do regime especial de trabalho policial - RETP. Matéria infraconstitucional. 1. Caso em exame. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal de Itapeva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou a pretensão de policial militar de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo de parcela remuneratória denominada RETP – Regime Especial de Trabalho Policial. 2. Questão jurídica. A questão em discussão diz respeito a saber se a Lei Complementar nº 731/1993, que trata do regime remuneratório dos integrantes das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, determina que o RETP corresponda ao vencimento-base do servidor, ou se deve incluir as demais vantagens recebidas pelo Policial Militar. 3. Solução. A jurisprudência do STF afirma que a forma de cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos pressupõe o exame de legislação infraconstitucional e a revisão de conjunto fático-probatório do processo. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 4. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia relativa à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela remuneratória RETP – Regime Especial de Trabalho Policial de militares do Estado de São Paulo”.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-010291 ANO-1968 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LCP-000731 ANO-1993 ART-00003 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

É infraconstitucional a controvérsia relativa à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela remuneratória RETP - Regime Especial de Trabalho Policial de militares do Estado de São Paulo.

Tema

1292 - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela denominada RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CÁLCULO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 730723 AgR (TP), RE 636200 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CÁLCULO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 1421259, ARE 1427017, ARE 1466949, RE 1366488 Número de páginas: 7. Análise: 13/03/2024, JSF.

Doutrina