Jurisprudência STF 1461239 de 04 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1461239 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
04/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC 04-04-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI EMBDO.(A/S) : MAURO SIMEONI ADV.(A/S) : MAURO SIMEONI
Ementa
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Civil e do Consumidor. 3. Associação. Cobrança de tarifa de água diferenciada para usuários não associados. Impossibilidade. 4. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT), ARE 1413946 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 15/05/2024, BMP.