Jurisprudência STF 1457846 de 24 de Janeiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1457846 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

19/12/2023

Data de publicação

24/01/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024

Partes

AGTE.(S) : EDUARDO DE CAMARGO NETO ADV.(A/S) : DANIEL ALEXANDRE BUENO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ASSIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ASSIS ADV.(A/S) : MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NORMATIVA EM LEI LOCAL. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA N. 484 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo, no exame do RE 650.898, Redator do acórdão o ministro Roberto Barroso, Tema n. 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja previsto em legislação local. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SUBSÍDIO MENSAL, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 650898 (TP). (SUBSÍDIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LEGISLAÇÃO LOCAL) ARE 1197896 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SUBSÍDIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LEGISLAÇÃO LOCAL) ARE 1209879, ARE 1219007, RE 1283469, RE 1283419, RE 1309795. Número de páginas: 9. Análise: 29/02/2024, MJC.