Jurisprudência STF 1455633 de 17 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1455633 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
14/10/2024
Data de publicação
17/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MONTEIROPOLIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARDOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS ALOCADOS NO FUNDEF/FUNDEB. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSALVADO OS ENCARGOS MORATÓRIOS. ADPF 528. ACÓRDÃO DIVERGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 100, § 9º, da Constituição Federal e, determinou que que apenas os valores referentes aos encargos moratórios possam servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundef/Fundeb, é aplicada aos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em dissonância com as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF, que, embora estabeleça a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundef/Fundeb, ressalvou que a tal vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _______________ Tese de julgamento: “É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundef/Fundeb, ressalvados os encargos moratórios”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30/6/2022; RE 1.481.956/AL, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 24/5/2024; ARE 1.130.200 AgR-ED/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 6/8/2023.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PAGAMENTO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, RECURSO FINANCEIRO, FUNDEF, FUNDEB) ADPF 528 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 29/01/2025, AMS.