Jurisprudência STF 1453495 de 01 de Dezembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1453495 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CRISTIANO ZANIN

Data de julgamento

27/11/2023

Data de publicação

01/12/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023

Partes

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA PROC.(A/S)(ES) : NATHACHIA UZZUN SALES AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE ADV.(A/S) : MARCOS ROLIM DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE RICARDO PEREIRA LIRA ADV.(A/S) : SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA ADV.(A/S) : CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ESTACIONAMENTO PRIVADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Lei Municipal 17.830/2022, ao prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-017830 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Observação

Número de páginas: 11. Análise: 10/01/2024, MJC.