Jurisprudência STF 1452369 de 29 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1452369 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
29/11/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2023 PUBLIC 29-11-2023
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ AMBROSIO ADV.(A/S) : DOUGLAS FILIPIN DA ROCHA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREJUÍZO, PARTE EMBARGADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, PRECATÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 883788 AgR (1ªT), ARE 1017408 AgR (2ªT), ARE 1303492 AgR (2ªT), ARE 1390806 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO RETROATIVA, SÚMULA VINCULANTE 17/STF, PRECATÓRIO) RE 1184760 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, PRECATÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1394973, ARE 1455842, ARE 1451536, ARE 1455809, RE 1284884, ARE 1452410. Número de páginas: 9. Análise: 23/01/2024, AMS.