Jurisprudência STF 1452298 de 26 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1452298 ED-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
26/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 9 REGIAO - ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA JULIO AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3 REGIAO ADV.(A/S) : CARLO RENATO BORGES ADV.(A/S) : NICOLE RINALDI DE BARCELLOS AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF ADV.(A/S) : VINICIUS GOMES DE AMORIM AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PR ADV.(A/S) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO LEYTON DUCHEN AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : RONNIE KOHLER
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir da interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, OBRIGATORIEDADE, PROFESSOR, EDUCAÇÃO FÍSICA, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 745424 AgR (1ªT), ARE 977550 AgR (2ªT), ARE 1095885 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, OBRIGATORIEDADE, PROFESSOR, EDUCAÇÃO FÍSICA, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 973600, RE 960057. Número de páginas: 11. Análise: 20/05/2024, AMS.