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Jurisprudência STF 1451590 de 08 de Janeiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1451590 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

12/12/2023

Data de publicação

08/01/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024

Partes

AGTE.(S) : GIDEL DE CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIA MOHALLEM AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTONIO SERAFIM FERNANDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO AUGUSTO SCHUMANN DE MELO

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Interposição após o prazo de 15 dias. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. É intempestivo o agravo em recurso extraordinário interposto fora do prazo fixado nos arts. 219, 994, III, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00178 ART-00219 ART-00994 INC-00003 ART-01003 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FERIADO FORENSE, PREVISÃO, LEI FEDERAL) ARE 1393938 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO) ARE 1177142 AgR (2ªT), ARE 1217289 AgR. - Decisões monocráticas citadas: (FERIADO FORENSE, PREVISÃO, LEI FEDERAL) ARE 1164549, ARE 1189750, ARE 1277943 ED, RMS 38810, RMS 39143. Número de páginas: 8. Análise: 22/02/2024, MJC.