Jurisprudência STF 1451433 de 23 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1451433 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
18/10/2023
Data de publicação
23/10/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023
Partes
AGTE.(S) : LAUANY VIODRES DO PRADO ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO ABDALA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : LEONARDO GONCALVES CANTIERI ADV.(A/S) : CAMILA DANIELLI FERREIRA INTDO.(A/S) : ITALO VINICIUS NEVES ADV.(A/S) : APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Art. 121, § 2º, III e IV; art. 211, c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Tema 182 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00069 "CAPUT" ART-00121 PAR-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00211 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE) ARE 1353417 AgR (2ªT), ARE 1385116 AgR (2ªT), ARE 1247231 AgR (2ªT), ARE 1432916 AgR (2ªT). (RE, FATO, PROVA) ARE 1339091 AgR (TP), ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1436545 AgR (TP). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1305817 AgR (2ªT), ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 29/11/2023, AMS.