Jurisprudência STF 1448728 de 14 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1448728 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
14/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023
Partes
AGTE.(S) : VALMIR DAL TOE ADV.(A/S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019: PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO RELATOR PARA AFETAR PROCESSO AO PLENÁRIO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FATO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, LEI, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ALTERNATIVA, PRISÃO, MELHORIA, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EFICIÊNCIA, JUÍZO CRIMINAL. STF, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MARCO TEMPORAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA FUNDAMENTAL. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, SENTENÇA, MARCO TEMPORAL, TERMO FINAL, OFERECIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, CONFISSÃO, RÉU, COLABORAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO; ESGOTAMENTO, JURISDIÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA; ADOÇÃO, ORIENTAÇÃO, LIMITE LEGAL, RETROATIVIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AFETAÇÃO, PLENÁRIO, STF, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, DEFINIÇÃO, MARCO TEMPORAL, OFERECIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE, MINISTRO RELATOR, AFETAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO, DECISÃO IRRECORRÍVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICABILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICABILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PROCESSO, INÍCIO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, CONFISSÃO, RÉU, MOMENTO, PROPOSITURA, ACORDO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, REMESSA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00016 "CAPUT" ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00022 ALÍNEA-A ALÍNEA-B PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT), HC 191124 AgR (1ªT), ARE 1342075 AgR (1ªT), RE 1362960 AgR-segundo (1ªT), ARE 1397410 AgR (TP), ARE 1410898 AgR (1ªT), ARE 1432319 AgR (1ªT), RHC 226525 AgR (1ªT), ARE 1422233 AgR (1ªT), HC 228324 AgR (1ªT). (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) ACO 347 (TP). (LIMITE TEMPORAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), PROLAÇÃO, SENTENÇA) HC 74463 (1ªT). (DISCRICIONARIEDADE, MINISTRO RELATOR, AFETAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO) Rcl 16458 AgR-ED (1ªT), HC 143333 (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1423756 AgR (TP). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) HC 220249 (2ªT), HC 203440 AgR-segundo (2ªT), RHC 213118 AgR (2ªT), RHC 214120 AgR (2ªT). - Veja: HC 185913 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 20/11/2023, SOF.
Doutrina
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 210-216. LOPES JR., Aury; JOSITA, Higyna. "Questões polêmicas do acordo de não persecução penal". Consultor Jurídico. Disponível em: .