Jurisprudência STF 1445273 de 06 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1445273 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
06/12/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023
Partes
EMBTE.(S) : JAIRO RODRIGUES ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA ADV.(A/S) : ERNANI PEDRO DO COUTO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : LUCIANO REIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : WALLISSON SCALIONI SALLES ADV.(A/S) : ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, AUSÊNCIA, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, PLENÁRIO, STF, MATÉRIA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, SENTENÇA, MECANISMO, REDUÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALONGAMENTO, AÇÃO PENAL, REDUÇÃO, PRISÃO, CRIME, MENOR GRAVIDADE. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACUSADO, MOMENTO ANTERIOR, PROLAÇÃO, SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, MOTIVO, SENTENÇA, MARCO TEMPORAL, OFERECIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RÉU, COLABORAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFISSÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONDENAÇÃO; ESGOTAMENTO, JURISDIÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA; STF, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL, RETROATIVIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT), HC 191124 AgR (1ªT), RE 1362960 AgR-segundo (1ªT), ARE 1397410 AgR (TP), ARE 1410898 AgR (1ªT). (UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) HC 74463 (1ªT), ARE 1254952 AgR (2ªT), ARE 1342075 AgR (1ªT), RHC 208515 AgR (1ªT), HC 233147 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 1235274 AgR-ED (2ªT), ARE 1384371 AgR-ED (1ªT), ARE 1395166 AgR-ED (1ªT), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. - Veja HC 185913 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 18/04/2024, SOF.
Doutrina
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 210-216. LOPES JR., Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal” Consultor Jurídico. Disponível em: conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicasacordo-nao-persecucao-penal. Acesso em: 6 maio 2023.