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Jurisprudência STF 1444799 de 09 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1444799 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

18/03/2024

Data de publicação

09/05/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE ADAILDO PEREIRA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO PIRES TORREAO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 04.08.2023. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela legitimidade dos herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, para requerer a execução do julgado, não divergiu da orientação desta Corte sobre o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).

Decisão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de arbitrar honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de arbitrar honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRECEDENTE, STF, PAGAMENTO, VALOR ECONÔMICO, REPARAÇÃO DE DANO, ANISTIA POLÍTICA, INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, VALOR ECONÔMICO, REPARAÇÃO DE DANO, ANISTIA POLÍTICA, HABILITAÇÃO DO HERDEIRO; FALECIMENTO, ANISTIADO POLÍTICO, INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, BEM PATRIMONIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INADEQUAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO SUBSTITUTIVO, AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA, MORTE, PARTE IMPETRANTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Legislação

LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00005 ART-00006 ART-00485 INC-00009 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000269 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000271 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, VALOR ECONÔMICO, REPARAÇÃO DE DANO, ANISTIA POLÍTICA, HABILITAÇÃO DO HERDEIRO) RMS 34252 AgR (2ªT), RMS 35495 AgR (1ªT), Rcl 31959 AgR (1ªT), RE 1192004 AgR (2ªT), RE 1384621 AgR-segundo (2ªT), RE 1384413 AgR (2ªT). (PAGAMENTO, VALOR ECONÔMICO, REPARAÇÃO DE DANO, ANISTIA POLÍTICA, INAPLICABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 553710 (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, MORTE, PARTE IMPETRANTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO) RE 221452 ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED (TP), RE 1350676 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, VALOR ECONÔMICO, REPARAÇÃO DE DANO, ANISTIA POLÍTICA, HABILITAÇÃO DO HERDEIRO) RE 1391231. - Veja RE 817338 (Tema 839 de RG) do STF. Número de páginas: 28. Análise: 13/09/2024, JAS.