Jurisprudência STF 1444509 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1444509 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO ADV.(A/S) : RICARDO BORGES DE MENEZES
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Cristiano Zanin, que convertiam os embargos de declaração em agravo regimental e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Cristiano Zanin, que recebiam os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negava provimento; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux que acolhiam os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição, a fim de negar provimento ao recurso extraordinário da parte ora embargada, mantendo o acórdão combatido, o julgamento foi suspenso em razão do empate verificado. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024. Decisão: A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministos Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: RECONHECIMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, LEGITIMIDADE, ENTE PÚBLICO, ÂMBITO ESTADUAL, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DIVERGENTE, TRIBUNAL DE ORIGEM, JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, CONTRADIÇÃO, JULGADO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, MULTA, DECORRÊNCIA, LESÃO AO ERÁRIO, ÂMBITO MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000063 ANO-1990 ART-00063 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR,RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES) ARE 1000456 ED-ED (2ªT). (LEGITIMIDADE, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, MULTA, AGENTE PÚBLICO, LESÃO AO ERÁRIO, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) RE 1003433 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, MULTA, AGENTE PÚBLICO, LESÃO AO ERÁRIO, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ARE 1363070, RE 1378490, ARE 1390307. (LEGITIMIDADE, ESTADO-MEMBRO, EXECUÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) RE 1398307, ARE 1380782, RE 1415843, ARE 1336804 AgR. - Veja RE 1003433 (Tema 642 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 02/08/2024, JSF.