Jurisprudência STF 1443308 de 26 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1443308 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/09/2023
Data de publicação
26/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PLANALTO ADV.(A/S) : VALERIA CRISTINA BORTOLUZZI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO AGDO.(A/S) : DIOVANI MARIA BRAND ODORCICK ADV.(A/S) : JAN CARLOS NOVAKOWSKI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-002727 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, RS LEG-MUN LEI-002801 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, RS LEG-MUN LEI-002863 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, RS LEG-MUN LEI-002915 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, RS LEG-MUN LEI-002975 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, RS LEG-MUN LEI-003051 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMACAO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SÚMULA 280/STF) ARE 867117 AgR (1ªT), ARE 1185626 AgR (2ªT), ARE 1316829 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280/STF) RE 1431103, RE 1434959, RE 1434859, RE 1435157. Número de páginas: 9. Análise: 31/10/2023, BMP.