Jurisprudência STF 1442929 de 19 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1442929 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
05/06/2024
Data de publicação
19/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2024 PUBLIC 19-06-2024
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE CAMARGO ADV.(A/S) : ADRIANA CASSEB INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : BENEDITO ALBERTO RIBEIRO DE CAMARGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.05.2023. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem, ao assentar que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição da República, que proíbe, a teor do art. 7º, VI, qualquer tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo, julgou a causa em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula Vinculante 4). 2. Ao apreciar a ADI 4.420 e decidir sobre questão relativa à vinculação do reajustamento futuro dos benefícios, o Supremo Tribunal Federal não analisou a matéria sob a ótica da vinculação ao salário mínimo, mas sob o ângulo da constitucionalidade da previsão de critérios diversos de reajuste, ressalvando-se a impossibilidade da existência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico anterior. Precedentes. 3. Entretanto, faz-se necessário acrescentar que deve ser observada a manutenção do valor nominal fixado antes da Lei 14.016/2010, tendo em vista que, apesar de a lei que conferiu a correção aos proventos estar em dissonância com o entendimento desta Corte, a quantia originalmente definida deve ser mantida, pois não foi afetada pelo ato normativo que conferiu o reajustamento. 4. Não procede a pretensão de manutenção da alíquota de contribuição, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme orientação desta Corte. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 6. Agravo regimental parcialmente provido, por maioria, para manter o valor nominal fixado a título de proventos antes da Lei 14.016/2010.
Decisão
A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental, a fim de manter o valor nominal fixado a título de proventos antes da Lei 14.016/2010, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator) e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-014016 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010393 ANO-1970 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA) ADI 4420 (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ARE 1040341 AgR (2ªT), ARE 1203164 AgR (2ªT), Rcl 37892 AgR (1ªT), ARE 1250245 AgR (2ªT), Rcl 41759 AgR (1ªT), Rcl 43321 AgR (1ªT), Rcl 48548 AgR (2ªT), ARE 1346561 AgR-segundo (2ªT), ARE 1390942 AgR-segundo (2ªT). (SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR, REAJUSTE, PROVENTO, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR NOMINAL) ARE 1428819 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) Rcl 42874, ARE 1309116, ARE 1390043, ARE 1390039. (SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR, REAJUSTE, PROVENTO, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR NOMINAL) RE 1398810 ED-segundos, ARE 1401993 ED-segundos, RE 1430955. Número de páginas: 12. Análise: 08/08/2024, JAS.