Jurisprudência STF 1438542 de 17 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1438542 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/11/2023
Data de publicação
17/11/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIANA GOMES NOBRE PALACIO ADV.(A/S) : MATHEUS ANDRADE BRAGA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.03.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO 026/2009. TERMO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 284 DO STF. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O entendimento contido no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 655 do STF, não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial devem observar o regime de precatórios, mas isentas da observância da ordem cronológica dos demais precatórios de outra natureza. 2. No caso, a Turma Recursal de origem, ao manter a sentença, concluiu pela possibilidade do pagamento das parcelas vencidas e pendentes de pagamento, a título de Adicional Por Tempo de Serviço (ATS), conforme o pedido em ação de cobrança e o Provimento 026/09, firmado entre as partes, a restabelecer imediatamente o cumprimento de cronograma de pagamento previsto em referido Provimento. 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e a análise de norma infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 e porque ausente a ofensa direta à Constituição Federal. 4. As razões do recurso extraordinário, no que tange à alegada afronta ao princípio da separação dos poderes, estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Súmula 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000655 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST PRV-000026 ANO-2009 PROVIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRECATÓRIO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 907064 AgR (1ªT), ARE 1155728 AgR (TP), ARE 1237799 AgR (1ªT). (SÚMULA 284/STF) ARE 1416056 AgR (TP), RE 1427848 AgR (1ªT). (RE, DISPONIBILIDADE, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 780318 AgR (1ªT), RE 1076110 AgR (2ªT). Número de páginas: 28. Análise: 04/04/2024, AMA.