Jurisprudência STF 1430075 de 03 de Novembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1430075 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

18/10/2023

Data de publicação

03/11/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023

Partes

AGTE.(S) : CELSO LUIZ SOARES ROCHA ADV.(A/S) : ELTON BAIOCCO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO ADV.(A/S) : GUILHERME VIEIRA FERNANDES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. REPASSE A MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DE PARECER DO TCU POR CÂMARA MUNICIPAL PARA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. Por se tratar de aplicação de recursos federais disponibilizados a Município mediante convênio, isto é, de recursos que não pertenciam à municipalidade, mostra-se desnecessária a confirmação do parecer do Tribunal de Contas da União pela Câmara Municipal respectiva, a fim de que o título executivo se torne exigível. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 848826 (TP). (PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, CONVÊNIO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 3715 (TP), RE 1289627 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, CONVÊNIO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 1353347. Número de páginas: 8. Análise: 28/11/2023, MJC.