Jurisprudência STF 1403566 de 04 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1403566 AgR-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
26/02/2024
Data de publicação
04/03/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024
Partes
AGTE.(S) : EMILIO JOSE ALONSO ADV.(A/S) : ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA ADV.(A/S) : WILSON APARECIDO DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. 1. É inadequado o agravo interno interposto contra acórdão emanado do Plenário do Supremo ou de qualquer uma de suas Turmas. 2. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO INTERNO, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, TURMA, STF) ARE 680977 AgR-AgR (1ªT), ARE 901450 AgR-AgR (1ªT), ARE 926113 AgR-EDv-AgR-AgR (TP), Pet 5161 AgR-AgR (2ªT), HC 191607 AgR (2ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1158085 AgR-ED (2ªT), ARE 1123866 AgR-ED-ED (2ªT), RE 1225252 AgR-terceiro-ED-segundos (2ªT), RE 1275110 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AGRAVO INTERNO, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, TURMA, STF) HC 181946 ED-AgR. (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1283322 AgR-ED-EDv. Número de páginas: 6. Análise: 12/03/2024, MJC.