Jurisprudência STF 1368824 de 30 de Maio de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1368824 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

23/05/2022

Data de publicação

30/05/2022

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 27-05-2022 PUBLIC 30-05-2022

Partes

AGTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO AMAPÁ - SINPOL ADV.(A/S) : DAVI IVA MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES DE CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de vinculação remuneratória entre servidores de carreiras distintas (ADI 4.667, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 4.345, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ADI 3.777, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-000883 ANO-2005 ART-00154 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL, AP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA) ADI 3777 (TP), ADI 4345 (TP), ADI 4667 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 15/08/2022, ABO.