Jurisprudência STF 1364134 de 30 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1364134 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
30/03/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023
Partes
AGTE.(S) : ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Cofins-importação. Adicional de 1%. MP nº 774/2017. Ausência de conversão em lei. Caráter transitório e precário. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000774 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, CARÁTER PRECÁRIO, TRANSITORIEDADE, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR) ADI 5709 (TP), RE 1389434 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MEDIDA PROVISÓRIA, CARÁTER PRECÁRIO, TRANSITORIEDADE, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR) RE 1362459, RE 1364857, RE 1386089, RE 1399803. Número de páginas: 11. Análise: 17/04/2023, BMP.