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Jurisprudência STF 1364134 de 30 de Marco de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1364134 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

27/03/2023

Data de publicação

30/03/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023

Partes

AGTE.(S) : ELDOR DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Cofins-importação. Adicional de 1%. MP nº 774/2017. Ausência de conversão em lei. Caráter transitório e precário. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000774 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, CARÁTER PRECÁRIO, TRANSITORIEDADE, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR) ADI 5709 (TP), RE 1389434 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MEDIDA PROVISÓRIA, CARÁTER PRECÁRIO, TRANSITORIEDADE, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR) RE 1362459, RE 1364857, RE 1386089, RE 1399803. Número de páginas: 11. Análise: 17/04/2023, BMP.