Jurisprudência STF 1362742 de 10 de Outubro de 2023

Título

RE 1362742 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

14/08/2023

Data de publicação

10/10/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023

Partes

RECTE.(S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : VICTOR MORQUECHO AMARAL ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO ADV.(A/S) : MARCOS ANDRE VINHAS CATAO RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : ALEXANDRE PACHECO BASTOS

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Discussão a respeito da possibilidade de manutenção do crédito de ICMS relativo às operações anteriores à operação que destina combustível derivado do petróleo a outro estado. Artigo 155, § 2º, inciso X, alínea b, da CF. Princípio da Não Cumulatividade. Art. 155, § 2º, b, CF. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral. 1. Trata-se de recurso extraordinário que tem como objeto controvérsia acerca da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem. 2. A matéria constitucional contida nos autos extrapola os interesses subjetivos das partes, com inegável relevância jurídica, econômica e social. 3. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00022 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A INC-00010 LET-B INC-00012 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED CNV-000110 ANO-2007 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

Tema

1258 - Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ESTORNO, ICMS, COMBUSTÍVEL) ADI 4171 (TP) (DESLOCAMENTO, ESTADO DE DESTINO, ICMS, PROCESSO DE PRODUÇÃO, CONSUMO, DERIVADO DE PETRÓLEO) RE 198088 (TP), RE 190992 AgR (1ªT), RE 374933 (1ªT), RE 358956 (2ªT) Número de páginas: 9. Análise: 18/10/2023, JSF.

Doutrina