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Jurisprudência STF 1346007 de 04 de Abril de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1346007 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

28/03/2022

Data de publicação

04/04/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022

Partes

AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA AGDO.(A/S) : DROGARIAS POUPE MAIS LTDA - EPP ADV.(A/S) : MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDRE BEDRAN JABR INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Multa administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de salário-mínimo. Lei 5.724/1971. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005724 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO-MÍNIMO) ARE 1255399 AgR (1ªT), ARE 1257026 AgR-segundo (2ªT), ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1296985 AgR (2ªT). (RE, MULTA ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1008992 AgR (1ªT), ARE 1098981 AgR (1ªT), ARE 1240762 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 08/07/2022, ABO.