Jurisprudência STF 1346007 de 04 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1346007 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
04/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA AGDO.(A/S) : DROGARIAS POUPE MAIS LTDA - EPP ADV.(A/S) : MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDRE BEDRAN JABR INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Multa administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de salário-mínimo. Lei 5.724/1971. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005724 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, MULTIPLICIDADE, SALÁRIO-MÍNIMO) ARE 1255399 AgR (1ªT), ARE 1257026 AgR-segundo (2ªT), ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1296985 AgR (2ªT). (RE, MULTA ADMINISTRATIVA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1008992 AgR (1ªT), ARE 1098981 AgR (1ªT), ARE 1240762 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 08/07/2022, ABO.