Jurisprudência STF 1344083 de 06 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1344083 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
06/02/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025
Partes
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADORES DO ESTADO. VERBA SUCUMBENCIAL. TITULARIDADE. ADIS 6.053, 6.159, 6.170, 5.910 E 7.014. 1. A adesão a Programa de Recuperação Fiscal (Refis) não dispensa o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo contribuinte (ADIs 6.053, 6.159, 6.170, 5.910 e 7.014). 2. No julgamento da ADI 6.170, esta Corte entendeu constitucionais as disposições da Lei Complementar n. 134/2014 do Estado do Ceará, que garantiu aos Procuradores do Estado o recebimento de honorários, pagos por particulares, em razão da adesão a Programa de Recuperação Fiscal. 3. No julgamento da ADI 5.910, o Supremo proclamou não violar o art. 22, I, da Constituição Federal, a Lei n. 2.913/2012 do Estado de Rondônia, por meio da qual destinada, a Procuradores estaduais, honorários advocatícios incidentes em quitação de dívida ativa por intermédio de meio alternativo de cobrança administrativa ou protesto de título. 4. Esta Suprema Corte ratificou sua jurisprudência no julgamento da ADI 7.014, ao concluir que honorários advocatícios podem compor a remuneração de determinadas carreiras públicas, descabendo ao Estado dispor sobre essas quantias. 5. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00026 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000134 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LEI-014505 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-002913 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADESÃO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA) ADI 5910 (TP), ADI 6053 (TP), ADI 6159 (TP), ADI 6170 (TP), ADI 7014 (TP). (ACUMULAÇÃO, SUBSIDIO, VERBA REMUNERATÓRIA, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 4941 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 17/03/2025, AMS.