Jurisprudência STF 1343384 de 23 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1343384 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
23/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2021 PUBLIC 23-11-2021
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES MAIA ADV.(A/S) : FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA – GTA. LEI ESTADUAL Nº 12.287/1994. DECRETO ESTADUAL Nº 23.193/1994. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-012287 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST DEC-023193 ANO-1994 DECRETO, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 715800 AgR (1ªT), ARE 827726 AgR (2ªT), ARE 860926 AgR (1ªT), ARE 1177276 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 18/03/2022, AMS.