Jurisprudência STF 1342825 de 25 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1342825 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/11/2021
Data de publicação
25/02/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MILSON DA VITORIA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Transporte de passageiros. Veículo não autorizado. Constitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital 239/1992. Tema 546 da repercussão geral. 4. Discussão acerca da regularidade do auto de infração. Veículo de passeio. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000239 ANO-1992 ART-00028 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-000935 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, TRANSPORTE IRREGULAR, PASSAGEIRO, APLICAÇÃO, MULTA) RE 661702 (TP). (RE, REGULARIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1244045 AgR (1ªT), RE 1312001 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REGULARIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1312001, RE 1317975, RE 1334779, RE 1337743. Número de páginas: 11. Análise: 17/06/2022, PBF.