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Jurisprudência STF 1336056 de 04 de Novembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1336056 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

25/10/2021

Data de publicação

04/11/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2021 PUBLIC 04-11-2021

Partes

AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) : ALEXANDRE SOBREIRA FERREIRA SANTIAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIZA GRIJO MOLINA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado no julgamento do RE 636.331-RG/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, não se aplica ao prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INAPLICABILIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL) RE 636331 (TP), RE 1240833 AgR-EDv-AgR (TP), Rcl 45764 AgR (2ªT), RE 1336056 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (INAPLICABILIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL) RE 1345280. Número de páginas: 9. Análise: 25/04/2022, BPC.