Jurisprudência STF 1335247 de 25 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1335247 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/04/2022
Data de publicação
25/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022
Partes
AGTE.(S) : DOURADA CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA ADV.(A/S) : WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ADV.(A/S) : FERNANDA FOIZER SILVA ADV.(A/S) : BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADV.(A/S) : JEOVANA ALVES CORREIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: PROVA ORIGINÁRIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PROVA DERIVADA DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO FUNDAMENTADA. FONTES INDEPENDENTES. AUTONOMIA. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS A ÓRGÃOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, FATO NOVO) RE 628138 AgR (1ªT), ARE 1089970 ED-AgR (1ªT). (SIGILO BANCÁRIO, DIREITO ABSOLUTO) AI 655298 AgR (2ªT). (RELATIVIZAÇÃO, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL) RE 1055941 (TP). (INDEPENDÊNCIA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL) MS 22476 (1ªT), MS 23625 (TP), RE 1044681 AgR (2ªT). (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) RE 601314 (TP), RE 934233 AgR (1ªT), RE 1055941 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 12/07/2022, PBF.