Jurisprudência STF 1334785 de 10 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1334785 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
02/05/2022
Data de publicação
10/05/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 09-05-2022 PUBLIC 10-05-2022
Partes
AGTE.(S) : EDNA ISMAEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI DISTRITAL 5.190/2013. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II – Conforme a Súmula 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a reinterpretação das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-005190 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1328122 AgR (TP), RE 1347889. - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1316260, ARE 1357473, RE 1320143, ARE 1373126. Número de páginas: 11. Análise: 20/07/2022, ABO.