Jurisprudência STF 1330852 de 09 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1330852 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
10/11/2022
Data de publicação
09/12/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE AGDO.(A/S) : ADALTON APARECIDO NANTES GIMENEZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ BORGES NETO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. VERBA INDENIZATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 101/2007. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal nº. 101/2007), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000101 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1128233 AgR (2ªT), ARE 1216576 AgR (2ªT), ARE 1341182 AgR-segundo (TP). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 295005 AgR. Número de páginas: 16. Análise: 25/01/2023, AMS.