Jurisprudência STF 1330759 de 27 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1330759 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
27/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER/SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : DALTON SPENCER MORATO FILHO ADV.(A/S) : MARIANA BIAGGI BOFFINO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRECATÓRIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência sedimentada, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947-RG/SE (Tema 810 da sistemática da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux. II – Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 599271 AgR-AgR (1ªT), RE 993775 AgR (2ªT), ARE 1102012 AgR (2ªT), RE 1135152 AgR (1ªT). (SÚMULA VINCULANTE 17/STF, COISA JULGADA) RE 562230 ED (2ªT), RE 914147 AgR (1ªT), AI 597598 AgR (1ªT), RE 544033 AgR-segundo (1ªT), RE 805086 AgR (2ªT), RE 1211019 AgR (1ªT). (SÚMULA VINCULANTE 17/STF, EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009, PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PARCELA ATRASADA) RE 438172 AgR (2ªT), RE 775148 ED (1ªT), RE 1169289 RG (TP). (CONDENAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO-TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA) RE 870947 RG (TP). - Veja RE 591085 RG (Tema 147) do STF. Número de páginas: 17. Análise: 26/04/2022, ABO.