Jurisprudência STF 1330278 de 20 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1330278 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
30/08/2021
Data de publicação
20/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021
Partes
AGTE.(S) : CONVENCAO SAO PAULO INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA ADV.(A/S) : JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ZEBU - INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES, LATICINIOS, BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADV.(A/S) : CRISTIANE ROSA DA SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCAS. SIMILARIDADE ORTOGRÁFICA E FONÉTICA. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROPRIEDADE INTELECTUAL, MARCA, REEXAME, FATO, PROVA) AI 739381 AgR (1ªT), ARE 1263405 AgR (TP), ARE 1317530 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 25/02/2022, MJC.